Q644015 - FUNDEP - 2018 - CODEMIG - Secretária Executiva,

Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação formal do bem e da realização de licitação, ressalvada esta última na hipótese de:

a) alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
b) comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.
c) venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
d) alienação e bem imóvel.

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Direito Administrativo