Q636334 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Médico,

Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais:

a)
poderão organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
b)
terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
c)
poderão constituir um conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
d)
Nenhuma das alternativas.

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Legislação Federal