Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; é o considera o Art. 225 da Constituição Federal de 1988. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, segundo a constituição:
I - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
II – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
III – Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
IV – Preservar e restaurar as edificações patrimoniais essenciais e prover o manejo ecológico das espécies da fauna nativas;
Está (ão) correta(s):
