Q630976 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal de Serviço Público

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) propõe a regularização fundiária de imóveis privados ocupados por moradia popular, através do instrumento de usucapião em seus artigos 9 à 14. É CORRETO o que se afirma sobre usucapião em:

a) Instrumento utilizado pela prefeitura para desapropriar favelas, cortiços, conjuntos habitacionais invadidos e loteamentos irregulares na chamada cidade clandestina;
b) Garantir o cumprimento da função social da propriedade por meio da promoção de uma política de impostos;
c) O usucapião é a forma originária de aquisição do direito de propriedade, legalmente dada ao possuidor, que ocupa apenas áreas de terras de morros e mangues sem oposição, pelo prazo fixado em Lei
d) A primeira finalidade cumprida pelo instrumento é a de regularização fundiária que assegura o direito à moradia a segmentos sociais mais pobres.
e) O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, em terras particulares, leva à aquisição do domínio parcial da terra, devendo ser dividido entre o proprietário e o “invasor”.

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