Q629433 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal Sanitário

A Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, determina em seu componente em Defesa do Sistema Único de saúde (SUS), que as ações devem contemplar, exceto:

a) Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS.
b) Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania e Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS.
c) Regulamentação da EC nº 29 pelo Congresso Nacional, com aprovação do PL nº 01/03, já aprovado e aprimorado em três comissões da Câmara dos Deputados.
d) Desarticular mobilizações sociais, que estejam em desacordo com o que preconiza a organização pública municipal.
e) Aprovação do orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas em ações e serviços de saúde de acordo com a Constituição Federal.

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Saúde Pública