Q626806 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

a) que os gastos com inativos e pensionistas se encontram abaixo do limite definido em lei.
b) que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 70% do limite estabelecido em lei.
c) fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
d) que, ao final de um trimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais.
e) que os montantes das operações de crédito, do refinanciamento da dívida imobiliária e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites.

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Direito Tributário