Q626621 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

A ação civil de improbidade administrativa por infringência aos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, prescreve em:

a) Até três anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
b) Até cinco anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
c) Até oito anos, após o término de mandato, de contrato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
d) Até dez anos, após o término de mandato, de cargo efetivo ou comissão, ou de função temporária de confiança.
e) Até vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas.

Direito Administrativo