Q624808 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Fiscal de Obras e Posturas

Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Capinzal serão procedidas dos seguintes atos administrativos:

a) Consulta prévia de viabilidade, aprovação do projeto e licenciamento da obra.
b) Licenciamento da obra, consulta prévia de viabilidade e projetos em análise.
c) Consulta prévia de viabilidade, licenciamento da obra e pré-projeto.
d) Consulta prévia de viabilidade, alinhamento e aprovação do projeto.

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Direito Administrativo