Q624355 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo

Com relação à alienação de bens públicos, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

a) A alienação de bens públicos subordina-se sempre à existência de interesse público, devidamente justificado.
b) Admite-se, no âmbito da Administração Pública, a doação de bens públicos a órgão ou entidade da administração pública, salvo se de outra esfera de governo.
c) Dispensa-se a licitação no caso de venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
d) A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da localização do imóvel.

Direito Administrativo