Q623852 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Remígio - PB - Assistente Social

Sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, a resolução CFESS nº 557/2009 garante, EXCETO:

a) O não cumprimento dos termos da presente resolução implicará, conforme o caso, na apuração das responsabilidades éticas do assistente social por violação do código de ética do(a) Assistente Social.
b) A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de serviço social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do(a) Assistente Social, devidamente inscrito no conselho regional de serviço social de sua área de atuação.
c) Ao atuar em equipes multiprofissionais, o(a) Assistente Social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões.
d) O(a) Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de serviço social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado (a) a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela lei 8662/93.
e) No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação não poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo(a) Assistente Social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas.

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