Q621836 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Assistente Administrativo - Complexo Hospitalar,

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.

a)
Agir prudentemente na análise das solicitações de acesso à informação.
b)
Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
c)
Assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
d)
Informar sobre a tramitação de documentos na sua respectiva unidade.
e)
Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

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