Q618735 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são

a) anuláveis no prazo decadencial de seis meses e nulas de pleno direito, respectivamente.
b) nulas de pleno direito e anuláveis no prazo decadencial de seis meses, respectivamente.
c) anuláveis, nos dois casos.
d) nulas de pleno direito, nos dois casos.
e) permitidas e anuláveis no prazo decadencial de dois anos, respectivamente.

Q618735 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito do Consumidor