Q618729 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei nº 12.618/2012 será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições legais pertinentes. Com relação aos referidos Conselhos, é certo que

a) a presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.
b) os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
c) os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por, no mínimo, dez membros.
d) os Conselhos Fiscais não terão composição paritária e cada um deles será integrado por, no mínimo, sete membros.
e) as diretorias executivas serão compostas por, no máximo, dez membros, nomeados pelos conselhos fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.

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Direito Previdenciário