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No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa
pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.
pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.
é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.
pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.
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