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Mediante o cumprimento regimental necessário, ente federativo que obtenha excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens patrimoniais poderá utilizar esses recursos para, entre outras medidas,
executar obras de construção de bens imóveis.
pagar despesas de pessoal e encargos.
liquidar juros com empréstimos junto à União.
lançar a diferença positiva em restos a pagar.
quitar passivos decorrentes de obrigações trabalhistas.
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