Q613265 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

a)
É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.
b)
Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.
c)
A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.
d)
Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.
e)
O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

Direito Penal