Q611655 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

a) propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;
b) deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;
c) dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
d) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;
e) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.

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Legislação do Ministério Público