Q611159 - COMPERVE - 2017 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Eletroeletrônica,

De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), a revisão do processo administrativo disciplinar

a) pode ocorrer desde que haja fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade.
b) não pode ocorrer a pedido ou quando o servidor ingressar com ação judicial.
c) não pode ocorrer em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor punido.
d) pode ocorrer mesmo que resulte em agravamento da penalidade aplicada anteriormente ao servidor.

Direito Administrativo