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Segundo a lei n. 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, conhecida como Lei orgânica da Assistência Social define que a assistência social tem por objetivos:

I) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

II) A promoção da integração ao mercado de trabalho.

III) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV) A garantia de dois salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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