Q605892 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei n ° 8.112/1990 estabelece que

a) prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.
b) o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato.
c) a abertura de sindicância não interrompe a prescrição.
d) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
e) infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

Direito Administrativo