Q60559 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

a) apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
b) à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
c) apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
d) aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.
e) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Direito Administrativo