Q60493 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a

a) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
b) vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.
c) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Direito Administrativo