Q602367 - UTFPR - 2017 - UTFPR - Assistente em Administração

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta com relação às penalidade disciplinares.

a) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor, dentro de um determinado período estipulado em lei, não houver praticado nova infração disciplinar.
b) A suspensão é aplicada nos casos de crime contra a administração pública, inassiduidade habitual e insubordinação grave em serviço.
c) Será punido com demissão o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
d) Na aplicação de qualquer penalidade não poderão ser considerados antecedentes funcionais.
e) A cassação de aposentadoria não constitui uma penalidade disciplinar.

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Direito Administrativo