Q599438 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
c) Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.
d) Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
e) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.