Q596645 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Tecnico em Redes de Computadores,

Acerca das Sanções disciplinares previstas na Lei Complementar 136/2011 assinale a alternativa incorreta .

a) São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.
b) A advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.
c)
Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.
d) A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.
e) Ocorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.

Legislação Estadual