Q594668 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes

a) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.
b) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.
c) remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade funcional.
d) zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do Colégio de Procuradores.

Legislação Estadual