Q593617 - IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado Técnico de Enfermagem,

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

a) ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.
b) ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
c) atingira idade limite de setenta anos.
d) ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
e) ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.

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Legislação Estadual