Q58552 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

a) a submissão do bem à força expropriatória do Estado.
b) a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.
c) a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.
d) a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.
e) o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

Direito Administrativo