Q58483 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:

a) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deverá ser informado dos motivos que levaram à apreensão.
b) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, exceto por ordem judicial.
c) Em caso de privação de liberdade, em razão de flagrante da prática de ato infracional, não poderá ser examinada a possibilidade de liberação imediata.
d) A comunicação imediata ao Ministério Público e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada do local onde o adolescente se encontra recolhido.
e) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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