Q581138 - IFC - 2012 - IFC - Técnico em Contabilidade

De acordo com a lei federal nº 8666/93 a alienação de bens móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada:

a) Na alienação de bens incorporados ao patrimônio público através de ação judicial ou de dação em pagamento.
b) Na alienação de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de sua finalidade
c) Na permuta, permitida entre órgãos, entidades da administração pública, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
d) Na doação, permitida entre órgãos, entidades da administração pública, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
e) Na alienação de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, desde de que o bem esteja em utilização.

Direito Administrativo