Q579144 - CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar de caráter nacional. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.
b) É aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos.
c) É um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.
d) Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos.

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