Q575909 - IF-RN - 2012 - IF-RN - Auditor

Os instrumentos de planejamento da administração pública seguem normas que disciplinam sua vigência, seus prazos, sua elaboração e sua organização. A respeito desses prazos, no âmbito da União, assinale a opção correta.

a) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei orçamentária anual.
b) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
c) O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
d) O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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