Q575905 - IF-RN - 2012 - IF-RN - Auditor

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Assinale a opção correta a respeito das exigências legais para contratação desse tipo de operação de crédito.

a) Deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro, ou seja, 31 de dezembro de cada ano.
b) Realizar-se-ão somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
c) Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
d) Serão autorizadas, mesmo que sejam cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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