Q564120 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A Lei Federal n 10.520/02, que disciplina a modalidade licitatória do pregão, veda a exigência de

a) qualificação jurídica.
b) aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
c) qualificação fiscal.
d) garantia de contrato.
e) pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.

Direito Administrativo