Q563379 - FUNRIO - 2016 - IFPA - Auditor

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal

a) julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
b) ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 20 e 21 da lei 8.443/92.
c) resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
d) ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
e) definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

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