Q555124 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Nas palavras de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO “... também é possível falar em legalidade em sentido amplo, para

abranger não só a obediência à lei, mas também a observância dos princípios e valores que estão na base do ordenamento

jurídico" (Direito administrativo, São Paulo: Atlas, 28a

edição, p. 971), tanto que a legislação vigente tipifica “... qualquer ação ou

omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições" como

a)
ato de improbidade, salvo se houver apenamento específico na esfera administrativa para as mesmas condutas e seu agente for servidor público, pois o vínculo funcional prefere à responsabilização na esfera civil.
b)
ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, além do rol constante da respectiva lei, cabendo a demonstração de dolo para configuração da conduta.
c)
ato de improbidade, em qualquer de suas modalidades, exigida a demonstração de dolo em todas as condutas, prescindindo, no entanto, da demonstração de prejuízo ao erário.
d)
ato de improbidade, desde que cause prejuízo ao erário, tendo em vista que não se trata de conduta específica, mas sim de tipo aberto.
e)
ato de improbidade, desde que aliado àquelas condutas haja o enriquecimento ilícito por parte de seu agente, o que prescinde da configuração de dolo.

Direito Administrativo