Q553011 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo,

A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37,

inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu

normas gerais para licitações e contratos da

Administração Pública. A respeito dessa norma,

assinale a alternativa incorreta:

a)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
b)
São modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o Leilão
c)
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
d)
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
e)
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Direito Administrativo