A elaboração da Folha de Pagamentos é obrigatória para o empregador, conforme
preceitua o artigo 32 da Lei 8.212\91, que dispõe sobre a organização e o plano de
custeio da Seguridade Social. Analise os itens abaixo:
I. A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória. Inexistindo modelo
oficial, podendo ser adotado o layout de acordo com as necessidades de cada empresa,
desde que contenha as informações legais, que será verificada pela fiscalização
trabalhista e previdenciária.
II. O § 2º do art. 457 da CLT estabelece que não se incluem nos salários as ajudas de
custo, assim como, as diárias para viagem que não excedam 70% do salário percebido
pelo empregado.
III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos
legais, a alimentação, a habitação, educação, seguro de vida, o vestuário ou outras
prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer
habitualmente ao empregado, conforme determina o art. 458 da CLT.
IV. O art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário deverá ser efetuado
contrarecibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua
impressão digital ou não sendo esta possível, a seu rogo.
Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:
