Q54677 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

a) Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.
b) Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.
c) Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .
d) Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.
e) Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.

Q54677 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Direito Administrativo