Q53991 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Constitui crime contra as finanças públicas

a) ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.
b) autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.
c) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
d) realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
e) autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

Direito Penal