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Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime
jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado
do Paraná, assinale a opção correta.
É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.
Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.
O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.
A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.
É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.
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