Q524035 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Auxiliar em Administração

A respeito do vencimento e da remuneração, conforme consta da Lei n.º 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
c) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivoexercício.
d) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, poderá serreduzido mediante interesse público.

Direito Administrativo