Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais
acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue
os itens a seguir, acerca de obras e serviços.
O autor de um projeto executivo, seja pessoa física, seja jurídica, poderá participar da licitação e(ou) da execução da obra ou serviço de engenharia correspondente.
