Q520973 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Considere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.” Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

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Direito Tributário