Q51908 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

a) poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.
b) continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.
c) prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.
d) poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.
e) caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

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Direito Processual Penal