Entre os crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), comete o delito de
concorrência desleal, com pena de detenção ou multa, quem divulga, explora ou utiliza-se,
sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração
envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais
como condição para aprovar a comercialização de produtos, inexistindo qualquer exceção
específica para aplicação da apontada norma incriminadora.
