Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior

Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo

circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a

indicação da quantidade de majorantes.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282