Q47358 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

a) na data de sua publicação.
b) quarenta e cinco dias após sua publicação.
c) noventa dias após sua publicação.
d) noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
e) no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

Q47358 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Direito Tributário