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De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação
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