No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do
Estado e direito do cidadão. Considerando a política de assistência
social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue os itens
subsequentes.
O benefício de prestação continuada constitui-se em benefício
individual que exige comprovação de não possuir meios de
garantia do próprio sustento nem tê-lo provido por sua família,
e que dispensa a contribuição com a Previdência Social para
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